DECRETO N. 26.397, DE 12 DE SETEMBRO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 206.000.00
(duzentos e seis mil cruzeiros) as dotações do orçamento vigente abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas .
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes
do artigo 1.°, ficam suplementadas no mesmo orçamento, verbas, códigos
e dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de setembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Nilde Ribeiro dos Santos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de setembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.