DECRETO N. 26.398, DE 13 DE SETEMBRO DE 1956

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 354.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), as dotações do Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas ao Parágrafo 13 - Poder Judiciário - 1, Justiça Comum - A, Tribunal de Justiça:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.° ficam suplementadas e criadas, no mesmo Orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionados, as seguintes dotações: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de setembro de 1956. 

JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de setembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

DECRETO N. 28.398, DE 13 DE SETEMBRO DE 1956

Altera as Tabelas Explicativas da Orçamento. 

Retificação

Onde se lê:
"Artigo 1.° - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil cruzeiros) as dotações do Orçamento vigente abaixo discriminadas atribuídas ao Parágrafo. 13 - Poder Judiciário - 1, Justiça Comum - A, Tribunal de Justiça."
Leia-se:
Artigo 1.° - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 354.000 00 (trezentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros), as dotações do Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas ao Parágrafo. 13 - Poder Judiciário - I Justiça Comum - A, Tribunal de Justiça."
Onde se lê:
"Total das Reduções .. .. .. .. Cr$ 344.000,00
"Total das Suplementações e Criações .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. Cr$ 344.000,00"
Leia-se:
"Total das Reduções .. .. .. .. Cr$ 354.000,00
Total das Suplementações e Criações .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. Cr$ 354.000,00'