DECRETO N. 26.402, DE 14 DE SETEMBRO DE 1956

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais:
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 400.000,00 - (quatrocentos mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública. 

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do artigo 1.º ficam suplementadas no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionada, as seguintes dotações: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 14 de setembro de 1956.

JÂNIO QUADROS
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de setembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.