DECRETO N. 26.449, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956

Dispõe sôbre transferência de Patrimonio.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida do Patrimônio da Secretaria da Educação, para o da Secretaria da Saúde Pública e Assistência Social um terreno com a área de... 1.846.80 metros quadrados, desmembrado de gleba maior, com a área de 6.500 metros quadrados, situado na Praça Adelaide B. Guedes. em Tatuí adquirido pela Fazenda do Estado por escritura pública lavrada nas nótas do 19.0 Tabelionato. da Capital livro n. 9. fls 20 em data de 30-4-1941.
Parágrafo único - A área ora transferida para o patrimônio da Secretaria da Saúde Pública e Assistência Social, destina-se a construção de um predio para o Centro de Saúde.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 21 de setembro de 1956.

JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 21 de setembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.