DECRETO N. 26.479, DE 26 DE SETEMBRO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO BSTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 286.220,00
(duzentos e oitenta e seis mil duzentos e vinte cruzeiros) as dotações
do orçamento vigente abaixo discriminadas, e atribuídas ao Tribunal de
Contas do Estado.
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções
constantes do artigo anterior, ficam suplementadas, no mesmo orçamento,
verbas e códigos nêle mencionadosas seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de setembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de setembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.