DECRETO N. 26.495, DE 3 DE OUTUBRO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ .. 21.750,00 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta cruzeiros) a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante
do artigo l.º fica suplementada no mesmo Orçamento, verba código e
dependência nêle mencionado a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de outubro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral