DECRETO N. 26.496, DE 3 DE OUTUBRO DE 1956

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ .. 115.000, 00 (cento e quinze mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior: 

DEPARTAMENTO JURIDICO DO ESTADO


Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.º fica suplementada no mesmo Orçamento verba código e dependência nêle mencionado, a seguinte dotação:


Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1956. 

JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de outubro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral