DECRETO N. 26.497, DE 3 DE OUTUBRO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 240.000 00
(duzentos e quarenta mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente
abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado da Justiça e
Negócios do Interior:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante
do artigo 1.º fica suplementada, no mesmo Orçamento, verba código e
dependência nêle mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 3 de outubro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.