DECRETO N. 26.498, DE 3 DE OUTUBRO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas, atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.º fica criada, no mesmo Orçamento verba, código e dependência nêle mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigôr na data da sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1956
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de outubro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral