DECRETO N. 26.499, DE 3 DE OUTUBRO DE 1956

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ as dotações no orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior: 

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.° ficam suplementadas e criada, nos mesmos Orçamentos, verbas, códigos e dependências nêle mencionado, as seguintes dotações: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1956.

JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de outubro de 1956. 
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.