DECRETO N. 26.507, DE 3 DE OUTUBRO DE 1956

Declara sem efeito o Decreto n. 25.827, de 8-5-1956, e revalida o Decreto n. 24.348, de 18-2-1955.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Em cumprimento do venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, proferido no mandado de segurança n. 67.677, da Comarca da Capital, e datado de 9 de maio último, declaro sem efeito o Decreto n. 25.827, de 8 de maio de 1956, e, consequentemente, revalido o Decreto n. 24.348, de 18 de fevereiro de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1956.

JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de outubro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral