DECRETO N. 26.511, DE 3 DE OUTUBRO DE 1956

Dispõe sôbre a criação da Região Agricola de Lindóia.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica criada, para os efeitos do Decreto n. 23.648 de 16 de setembro de 1954, a Região Agricola de Lindóia, e desmembrado o respectivo Município da Região Agricola de Serra Negra.
Artigo 2.º - O Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, promoverá, em colaboração com a Prefeitura Municipal, a instalação da respectiva "Casa da Lavoura".
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1956.

JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto

Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de outubro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral