DECRETO N. 26.517, DE 3 DE OUTUBRO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 8.913.134,40 (oito milhões, novecentos e treze mil cento e trinta e quatro cruzeiros e quarenta centavos) as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura;
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante
do artigo 1.°, ficam suplementadas e criada no mesmo Orçamento, Verbas,
Códigos e dependências nêle mencionados as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de outubro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.