DECRETO N. 26.559, DE 9 DE OUTUBRO DE 1956

Derroga o Decreto número 22.013, de 28 de janeiro de 1953.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica revogado o inciso número 2. do artigo 1.º, do Decreto número 22.013, de 28 de janeiro de 1953, que dispõe sôbre desapropriação de imóveis situados no distrito, município e comarca de Jaú.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de outubro de 1956.

JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto

Publicado no Diretoria Geral da Secretaria da Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de outubro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.