DECRETO N. 26.639, DE 22 DE OUTUBRO DE 1956

Modifica o Decreto n. 25.031-A, de 15 de outubro de 1955 e dá outras providências.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO FAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - O disposto no artigo 6.º, do Decreto n. 25.031-A, de 15 de outubro de 1955, não se aplica às designações para a regência de cátedras, a título precário, até o prazo máximo de 1 (um) ano.
Artigo 2.º - Acrescente-se ao artigo 8.º, do Decreto n. 25.031-A, de 15 de outubro de 1955, o seguinte parágrafo:
§ 6.º - As substituições nos cargos docentes do Quadro da Universidade de São Paulo regerse-ão pelos regulamentos dos respectivos Institutos."
Artigo 3.º - Passa a vigorar, com a seguinte redação, o § 1.º, do artigo 8.º, do Decreto n. 25.031-A, de 15 de outubro de 1955:
"Não será permitida a percepção simultanea das vantagens constantes dos itens II, letra "c" e "d", segunda parte, "e", "f", "h" e "k", VII e VIII, dêste artigo, ressalvado o exercício de função gratificada de Diretor de Institutos Universitários"
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de outubro de 1955.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto n. 26.634, de 19 de outubro de 1956.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de outubro de 1956.

JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Alipio Corrêa Neto.

Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de outubro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.