DECRETO N. 26.642, DE 23 DE OUTUBRO DE 1956
Altera as tabelas explicativas da orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam reduzidas na importância de Cr$
57.893,70 (Cincoenta e sete mil, oitocentos e noventa e três
cruzeiros e setenta centavos), as dotações do
orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública.
Artigo 2.º - Com os
recursos provenientes das reduções constantes do artigo
1.º, ficam suplementadas e criadas no mesmo orçamento,
verbas, códigos e dependências nêle mencionadas as
seguintes dotações.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de outubro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de outubro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.