DECRETO N. 26.643, DE 23 DE OUTUBRO DE 1956

Transfere, o patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura para o patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, um imóvel situado no Nucleo Colonial "Barão de Antonina", onde se acha localizada a Escola da Serra.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferido, do patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura para o da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, um imóvel onde se acha localizada a Escola da Serra, do Nucleo Colonial "Barão de Antonina", nêste Estado.
Artigo 2.º - Os respectivos Órgãos, encarregados do registro patrimonial dos bens imóveis nas dependências citadas, providenciarão a baixa e anotações necessárias a essa transferência.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de outubro de 1956.

JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Vicente de Paula Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de outubro de 1956. 
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.