DECRETO N. 26.666, DE 25 DE OUTUBRO DE 1956

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, do crédito especial de Cr$ 21.700,00, autorizado pela Lei n. 3.536, de 9 de outubro de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 4.º, da Lei n. 3.536, de 9 de outubro de 1956, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ 21.700,00 (vinte e hum mil e setecentos cruzeiros), para atender à despesa, correspondente aos exercícios de 1954 e 1955, decorrente da execução da citada lei que alterou padrão de vencimento de cargo de Diretor, criado pelo artigo 3.º, item I, da Lei n. 2.720, de 7 de agôsto de 1954, e assegurou a seu ocupante a percepção, como vantagem pessoal, da quantia de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) mensais. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 4.º da Lei n. 3.536, de 9 de outubro de 1956, elevando de 0,001% (um milésimo por cento), o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de Janeiro de 1955. 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de outubro de 1956. 

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de outubro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.