DECRETO N. 26.675, DE 26 DE OUTUBRO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 14.250,00
(quatorze mil, duzentos e cinquenta cruzeiros) a dotação do orçamento
vigente, abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos
Negócios da Educação:
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do
artigo 1.°, fica criada no mesmo orçamento verba e código e dependência
nele mencionados, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 26 de outubro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno em 26 de outubro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral