DECRETO N. 26.686, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1956

Dispõe sôbre a divisão do município da Capital para efeito do policiamento por elementos da Fôrça Pública e da Guarda Civil.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e considerando que dentro do plano de melhoria progressiva e aperfeiçoamento dos serviços policiais da Capital, impõe-se a preocupação de se entregar, realmente, as Delegacias Circunscricionais a responsabilidade da execução do policiamento, dentro dos respectivos limites, com o aproveitamento cada vez maior dos integrantes da Fôrça Pública e da Guarda Civil;
considerando a conveniência de uma perfeita delimitação entre as áreas de ação da Fôrça Pública e da Guarda Civil, de forma a possibilitar a indispensável unidade de comando e fixação de responsabilidades;
considerando que as disponibilidades de pessoal da Guarda Civil na Capital, para os serviços de policiamento ostensivo, são, no momento, maiores do que as da Fôrça Pública, que além das obrigações policiais está adstrita a outras de ordem militar,
considerando mais que, em virtude do disposto no Decreto n. 26 345, de 30 de agôsto de 1956 foi instituído, na Guarda Civil, o Corpo Especial de Vigilância Noturna composto de 2.000 (dois mil) homens, estando, ainda, em vias de operar-se a admissão de mais 1 500 (mil e quinhentos) homens para o policiamento comum;
considerando que ora se processa a estudos para a reestruturação da Fôrça Pública, por comissão especialmente designada, de modo a adatá-la às reais necessidades do serviço policial, com melhor aproveitamento qualitativo e quantitativo de seus elementos;
considerando, assim, que e perfeitamente justificável atribuir-se á Guarda Civil maior contribuição na composição dos destacamentos circunscricionais;
considerando, ainda, que o policiamento ostensivo diurno ou noturno, realizado pelas Delegacias Circunscricionais com os elementos da Fôrça Pública ou da Guarda Civil, deve reger-se por normas e condições comuns, obedecendo à mesma direção e superintendencia;
Decreta:

Artigo 1.º - Para efeito de policiamento ostensivo, ordinário ou especial, diurno ou noturno, realizado por elementos da Fôrça Pública e da Guarda Civil, sob a direção imediata e responsabilidade dos Delegados Circunscricionais e superintendencia do Delegado Auxiliar da 6.ª Divisão Policial, fica estabelecida a seguinte divisão do município da Capital:
I - a Fôrça Pública fornecerá elementos para a formação dos destacamentos da 2.ª, 9.ª, l0.ª, 12.ª, 13.ª, 19.ª , 20.ª, 21.ª e 22.ª Circunscrições.
II - A Guarda Civil fornecerá elementos para formação dos destacamentos da 1.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 11.ª, 14.ª, 15.ª, 16.ª, 17.ª e 18.ª Circunscrições. 
Parágrafo único - Os serviços de policiamento nas suas diferentes modalidades, serão executados, nas diversas Circunscrições, por policiais pertencentes às Corporações que fornecerem elementos para formação dos respectivos destacamentos circunscricionais, exceção feita aos Serviços de Transito, que poderão não atender a êsse critério. 
Artigo 2.º - Os postos, setores e zonas de policiamento, nos periodos diurno e noturno, serão determinados pelos Delegados Circunscricionais, de acôrdo com o plano geral e dados estatisticos a cargo do Delegado Auxiliar da 6.ª Divisão Policial. 
§ 1.º - As autoridades organizarão as escalas de serviço de forma a que os policiais sejam mantidos, quando possível, nos mesmos postos, setores e zonas, a fim de que possam bem conhecer as áreas confiadas à sua vigilância e identificar-se com o meio. 
§ 2.º - Para efeito de controle e aprovação, os Delegados Circunscricionais remeterão ao Delegado Auxiliar da 6.ª Divisão Policial cópias das escalas de policiamento organizadas, representando á mesma autoridade sôbre as alterações que devam ser introduzidas. 
§ 3.º - Na elaboração das escalas os Delegados Circunscricionais deverão ter em vista as reais necessidades do serviço policial, valendo-se para tanto do conhecimento próprio que devem ter das suas Circunscrições e dos dados estatisticos existentes na Secção de Planejamento da 6.ª Divisão Policial: procurarão atender destarte á maior incidência de crimes e contravenções e bem assim, além de outros, ás exigências da maior densidade demográfica. 
Artigo 3.º - Fica incluído o serviço especial de vigilância noturna nas atribuições das Delegacias de Circunscrição, sob a responsabilidade dos respectivos Delegados e direção geral do Delegado Auxiliar da 6.ª Divisão Policial.
Artigo 4.º - O serviço especial de vigilância noturna será executado por integrantes dos destacamentos a que se referem os itens I e II, do artigo 1.º, num período contínuo de 7 (sete) horas de efetivo serviço de vigilância, fixado pelo Delegado Auxiliar da 6 a Divisão Policial de modo que o seu término coincida com o clarear do dia.
Artigo 5.º - Os integrantes dos atuais contingentes da Fôrça Pública na 11.ª, 16.ª, 17.ª e 18.ª Circunscrições serão redistribuídos entre os destacamentos mencionados no item I, do artigo 1.º
Parágrafo único - Dos novos destacamentos assim constituídos, uma parte não inferior à metade do total dos respectivos contingentes será, obrigatoriamente, empregada no serviço especial de vigilância noturna. 
Artigo 6.º - O Corpo Especial de Vigilância Noturna da Guarda Civil, criado pelo artigo l.º, do Decreto n. 26.345, de 30 de agôsto de 1956, será integralmente distribuido entre as circunscrições enumeradas no item II, do artigo 1.º.
Artigo 7.º - O Comandante Geral da Fôrça Pública e o Diretor da Guarda Civil comunicarão ao Secretário da Segurança Pública as disponibilidades de pessoal das respectivas corporações, para efeito de fixação dos efetivos dos destacamentos circunscricionais. 
§ 1.º - Nenhuma alteração se fará nos efetivos que forem estabelecidos para os destacamentos sem expressa autorização do Secretário da Segurança Pública, mediante representação fundamentada do Comandante Geral da Fôrça Pública, do Diretor da Guarda Civil ou do Delegado Auxiliar da 6.ª Divisão Policial. 
§ 2.º - A fixação dos efetivos dos destacamentos será feita pelo Secretário da Segurança Pública à vista de proposta do Delegado Auxiliar da 6.ª Divisão Policial, que obedecerá, para êsse fim, ao critério de proporcionalidade entre aqueles efetivos e o indice de criminalidade e densidade demográfica das Circunscrições. 
§ 3.º - O Comandante Geral da Fôrça Pública e o Diretor da Guarda Civil classificarão os integrantes dos destacamentos de modo a que êstes tenham exercício nas Circunscrições mais próximas de suas residências, na medida do possível e atendidas as conveniências do serviço policial. 

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 5 de novembro de 1956. 

JÂNIO QUADROS
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1956
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral