DECRETO N. 26.691, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1956
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente:
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$
102.000,00 (Cento e dois mil cruzeiros), as dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública.
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo 1.º, fica suplementada no
mesmo orçamento, verba, código e dependência nele
mencionada, a seguinte dotação.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 5 de novembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 5 de novembro de 1956.
Carlos de Allbuquerque Seiffarth - Diretor Geral.