DECRETO N. 26.692, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1956

Dispõe sôbre cessação dos efeitos do Decreto n. 24.748, de 12 de julho de 1955.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam cessados os efeitos do Decreto n. 24.748, de 12 de julho de 1955, prorrogado pelo de n. 25.284, de 27 de dezembro de 1955, na parte referente ao afastamento de Durval Brasil Horta, Mestre, padrão "J", lotado na Diretoria do Ensino Agricola da Secretaria da Agricultura, que se acha à disposição do Instituto Penal Agricola de Itapetininga, do Departamento dos Presidios do Estado, do QSEJNI.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1956.

JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Jayme de Almeida Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral