DECRETO N. 26.693, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.°, fica suplementada, no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral