DECRETO N. 26.694, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1956

Altera a redação da Consolidação aprovada pelo Decreto n. 26.544, de 5 de outubro de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 335 da Consolidação aprovada pelo Decreto n. 26.544, de 5 de outubro de 1S56:
"Parágrafo único - O disposto nêste artigo aplica-se aos membros do Ministério Público de 1.ª instância".
(Lei n. 2.878, de 21-12-1956, art. 40)
Artigo 2.º - Ao artigo 339 da Consolidação aprovada pelo Decreto n. 26.544, de 5 de outubro de 1956, acrescente-se: "Parágrafo único - A gratificação relativa ao exercício em órgão de deliberação coletiva será fixada em lei".
(D.L. 12.273, de 28-10-1941, art. 123)
Artigo 3.º - Os itens I, II e III do artigo 369 da Consolidação aprovada pelo Decreto n. 26.544, de 5 de outubro de 1956, ficam substituídos pelos seguintes:
"I - Ao Procurador Geral da Justiça e ao Procurador Corregedor do Ministério Público, Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros);
II - Aos Procuradores da Justiça do Estado, Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros);
III - Aos membros do Ministério Público de
1.ª instância, Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros)" (Lei n. 2.458, de 30-12-1953, art. 4.°, com a nova redação dada pela Lei n. 2.878, de 21-12-1954, art. 50)
Artigo 4.º - Fica substituída a denominação da Secção XII do Capítulo I I do Título I II da Consolidação aprovada pelo Decreto n. 26.544, de 5 de outubro de 1956, pela seguinte:
"Dos exames de saúde em geral"
Artigo 5.º - Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 550 da Consolidação aprovada pelo Decreto n. 26.544, de 5 de outubro de 1956:
"§ 3.° - Ao aposentar-se, o funcionário do Departamento de Profilaxia da Lepra, que por sua função correr o risco de contágio, terá incorporada aos seus vencimentos a gratificação que percebia pelo exercício do cargo com risco de saúde, de acôrdo com a legislação vigente".
(Lei n. 252, de 8-3-1949, art. 3.°)
Artigo 6.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de novembro de 1956. 

JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Jayme de Almeida Pinto
Vicente de Paula Lima
José Vicente de Faria Lima
Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca
Derville Allegretti
José Adolpho Chaves de Amarante
Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de novembro de 1956. 
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral