DECRETO N. 26.694, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1956
Altera a redação da Consolidação aprovada pelo Decreto n. 26.544, de 5 de outubro de 1956.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo
335 da Consolidação aprovada pelo Decreto n. 26.544, de 5 de outubro de
1S56:
"Parágrafo único - O disposto nêste artigo
aplica-se aos membros do Ministério Público de 1.ª
instância".
(Lei n. 2.878, de 21-12-1956, art. 40)
Artigo 2.º - Ao artigo 339 da Consolidação aprovada pelo Decreto
n. 26.544, de 5 de outubro de 1956, acrescente-se: "Parágrafo único - A
gratificação relativa ao exercício em órgão de deliberação coletiva
será fixada em lei".
(D.L. 12.273, de 28-10-1941, art. 123)
Artigo 3.º - Os itens I, II e III do artigo 369 da Consolidação
aprovada pelo Decreto n. 26.544, de 5 de outubro de 1956, ficam
substituídos pelos seguintes:
"I - Ao Procurador Geral da
Justiça e ao Procurador Corregedor do Ministério
Público, Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros);
II - Aos Procuradores da Justiça do Estado, Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros);
III - Aos membros do Ministério Público de
1.ª instância, Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros)" (Lei n. 2.458, de
30-12-1953, art. 4.°, com a nova redação dada pela Lei n. 2.878, de
21-12-1954, art. 50)
Artigo 4.º - Fica substituída a denominação da Secção XII do
Capítulo I I do Título I II da Consolidação aprovada pelo Decreto n.
26.544, de 5 de outubro de 1956, pela seguinte:
"Dos exames de saúde em geral"
Artigo 5.º - Acrescente-se o seguinte parágrafo ao
artigo 550 da Consolidação aprovada pelo Decreto n.
26.544, de 5 de outubro de 1956:
"§ 3.° - Ao aposentar-se, o funcionário do Departamento de Profilaxia
da Lepra, que por sua função correr o risco de contágio, terá
incorporada aos seus vencimentos a gratificação que percebia pelo
exercício do cargo com risco de saúde, de acôrdo com a legislação
vigente".
(Lei n. 252, de 8-3-1949, art. 3.°)
Artigo 6.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de novembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Jayme de Almeida Pinto
Vicente de Paula Lima
José Vicente de Faria Lima
Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca
Derville Allegretti
José Adolpho Chaves de Amarante
Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de novembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral