DECRETO N. 26.726, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1956

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 164.061.90 (cento e sessenta e quatro mil e sessenta e um cruzeiros e noventa centavos), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria do Estado da Justiça e Negócios do Interior:

DEPARTAMENTO JURIDICO DO ESTADO

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.° ficam suplementadas, no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependência nêle mencionados, as seguintes dotações:

DEPARTAMENTO JURIDICO DO ESTADO

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigôr na data da sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7, de novembro de 1956. 

JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de novembro de 1956. 
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral