DECRETO N. 26.729, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica reduzida na importância de Cr$ .. 7.274,60 (sete mil,
duzentos e setenta e quatro cruzeiros e sessenta centavos) a
dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e
atribuída à Secretaria de Estado da Justiça e
Negócios do Interior:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da
redução constante do artigo 1.º fica criada, no
mesmo Orçamento, verba, código e dependência nele
mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 7 de novembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios ao Govêrno, aos 7 de novembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral