DECRETO N. 26.819, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1956

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas nas importâncias de Cr$. 45.950,00 (quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta cruzeiros) as dotações do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social: 

 

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.°, ficam criada e suplementadas no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionadas as seguintes dotações; 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de novembro de 1956

JÂNIO QUADROS
Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de novembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral