DECRETO N. 26.832, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1956.
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$
60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), as dotações do
Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas ao
Parágrafo 13 - Poder Judiciário - 1 - Justiça,
Comum A - Tribunal de Justiça:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo 1.° ficam
suplementadas, no mesmo Orçamento, verbas, códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes
dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data, de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de novembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 20 de novembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.