DECRETO N. 26.833, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1956

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, do crédito suplementar de Cr$ 80.000.000.00, autorizado pela lei n. 3.590, de 13 de novembro de 1956.

JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.°, da lei a 3.590, de 13 de novembro de 1956, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Agricultura, um crédito de Cr$ 80.000.000,00(oitenta milhões de cruzeiros) suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
DEPARTAMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL
VERBA N. 252
Material e Serviços
8.51.3 3 - Material de Consumo
39 - Material de distribuição remunerada e gratuita
382 - Serviços de sementes e produtos derivados ... .. .. ... .. 80.000.000,00 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de igual quantia da verba n. 252, código 8.51.4 - item 491 - Encargos transitórios, atribuída, no orçamento vigente, ao Departamento da Produção Vegetal. 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de novembro de 1956. 

JÂNIO QUADROS
CARLOS ALBERTO CARVALHO PINTO
Jayme de Almeida Pinto 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de novembro de 1956. 
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral