DECRETO N. 26.850, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1956

Autoriza o funcionamento da Escola Normal Livre "Santos Dumont", na Capital,

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerado:
1.º - haver condições de prédio e de instalações e
2.º - que o relatório técnico contido no processo n. 21.996-56 conclui pela autorização de funcionamento da Escola Normal Livre "Santos Dumont", da Capital.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizado, de acôrdo com o decreto n. 10.904, de 17-1-1940, combinado com o artigo 9.°, parágrafo único do Decreto n. 14.902, de 25-5-1944, o funcionamento sob regime de inspeção prévia e apartir de 1937, da Escola Normal Livre "Santos Dumont" da Capital.
Artigo 2.º - A Escola Normal Livre a que ajude o artigo anterior, terá seu funcionamento supenso e retirado a inspeção prévia caso não satisfaça as condições legais vigentes para efeito de equiparação.
Artigo 3.º - A inspeção prévia será feita por intermedio dos órgãos competentes do Departamento de Educação.
Artigo 4.º - No caso de ser suspensa a inspeção prévia do estabelecimento ou de lhe ser negada a equiparação, os seus alunos receberão guia de transferência, independente da existência de vagas para escolas congêneres estaduais.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 23 de novembro de 1956. 

JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 23 de novembro de 1956. 
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral