DECRETO N. 26.859, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 200.000,00
(duzentos mil cruzeiros) a dotação do orçamento
vigente, abaixo discriminadas e atribuída à Secretaria de Estado
dos Negócios da Educação:
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da
redução constante do artigo 1.º, fica
suplementada no mesmo orçamento, verba código e
dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 23 de novembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral