DECRETO N. 26.865, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$
854.094,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil e noventa e quatro
cruzeiros) as dotações do orçamento vigente abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas;
Artigo 2.º - Com os recursos provenentes das
reduções constantes do artigo 1.º, ficam suplementadas no
mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências
nele mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Cel. José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral