Dispõe sôbre taxas de água a
serem cobradas pelo S.A.S.C.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
I - Cr$ 5.809 por metro cúbico
de água fornecida às embarcações por meio de canalizações do cais ou pontes de
acostagem;
II - Cr$ 5.228 por metro
cúbico de água fornecida às embarcações, por meio de barcas d’agua.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado
de São Paulo, aos 24 de novembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Cel. José Vicente de Faria
Lima
Publicado na Diretoria Geral
da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de novembro de 1956.
Carlos de Albuquerque
Seiffarth - Diretor Geral.