DECRETO N. 26.875, DE 27
DE NOVEMBRO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$
270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros), as dotacões do orçamento
vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios
da Agricultura:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução
constante do artigo 1.º, fica suplementada no mesmo Orçamento, Verba, Código e
dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data
da sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de
novembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado
dos Negócios do Govêrno, aos 27 de novembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral