DECRETO N. 26.897, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956.
Institui o Conselho de Transportes e Abastecimento
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º- Fica instituido o Conselho de Transportes e Abastecimento.
Artigo 2.º - São Membros do Conselho:
I - O Secretário da Viação e Obras Públicas, que será seu presidente.
II - O Presidente do Conselho Rodoviário.
III - O Presidente do Conselho Ferroviário do Estado de São Paulo.
IV - O Presidente do Conselho de Navegação e Portos do Estado de São Paulo.
V - O Presidente do Conselho Estadual da Aeronáutica Civil.
VI - Um representante da Federação das Industrias do Estado de São Paulo.
VII - Um representante da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.
VIII - Um representante da Federação das Associações Rurais do Estado de São Paulo.
IX - Um representante da Sociedade Rural Brasileira.
X - Um representante da Secretaria da Agricultura.
Artigo 3.º - O Conselho ora instituido terá por
finalidade estudar e sugerir ao Govêrno, providências
tendentes a obtenção do melhor entrosamento dos sistemas
de transporte em geral e mais facilidades no escoamento da
produção agricola e industrial.
Artigo 4.º - O Conselho reunir-se-á, pelo menos uma
vêz por mês e dentro de sessenta (60) dias e elaborar o seu
regimento interno.
Artigo 5.º - O Conselho Rodoviário, o Conselho
Ferroviário do Estado de São Paulo, o Conselho de
Navegação e Portos do Estado de São Paulo e o
Conselho Estadual da Aeronáutica Civil, deverão
encaminhar, dentro de cinco dias, ao Conselho ora instituido,
cópias autênticas das atas de suas reuniões.
Artigo 6.º - Fica revogado o Decreto n. 25.779, de 27 de abril de 1956.
Artigo 7.º - O presente decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Cel. José Vicente de Faria Lima
Jayme de Almeida Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de novembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral