DECRETO N. 26.916, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1956

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), a dotação do Orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída ao paragrafo 13 - Poder Judiciario - 1 - Justiça Comum - A - Tribunal de Justiça

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da reducão do artigo 1.° fica criada, no mesmo Orçamento, Verba, Código e dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1956.

JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 3 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral