DECRETO N. 26.917, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída a Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social:
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do artigo 1.º fica suplementada no mesmo orçamento, verba, código e dependência nele mencionados a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São
Paulo, aos 3 de dezembro de 1956
JÂNIO QUADROS
Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral