DECRETO N. 26.940 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais:
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ ..
20.000,00 (vinte mil cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à
Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior:
Artigo 2.º - Com os
recursos provenientes da redução constante do artigo 1.º
fica suplementada, no mesmo Orçamento, verba, código
e dependência nêle mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 5 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.