DECRETO N. 26.950, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1956
Autoriza a Açucareira Pouso Alegre Ltda, a estabelecer linha telefônica intermunicipal da sua Usina Pouso Alegre, no município de Macatuba, a Pederneiras, para uso exclusivo de sua propriedade.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
atendendo ao que lhe representou o Secretário de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, em
solução a pedido da Açucareira Pouso Alegre Ltda.,
Decreta:
Artigo 1.º - É outorgada à Açucareira
Pouso Alegre Ltda. autorização, a título
precário, para o estabelecimento de linha telefônica
intermunicipal de sua Usina Pouso Alegre, no município de
Macatuba, a Pederneiras, para uso exclusivo de sua propriedade, nos
têrmos do Decreto n. 10.026, de 28-2-1939, e do Decreto-lei
Federal n. 5.144, de 29-12-1942.
Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Cel. José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.