DECRETO N. 26.952, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 500.000,00
(quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo
discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Viação
e Obras Públicas.
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.º fica suplementada no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Cel. José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral