DECRETO N. 26.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1956

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mi cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública. 

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do artigo 1.º, fica criada no mesmo orçamento. verba, código e dependência nele mencionada, a seguinte dotação.

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições e, contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1956. 

JÂNIO QUADROS
Carlos Eugênio Bittencourt da Fonseca 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral