DECRETO N. 26.996, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1956

Prorroga o prazo estabelecido no art 5.º do Decreto n. 25 621, de 14 de abril de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que a lei lhe confere e considerando que, no prazo previsto no art. 5.º do Decreto n. 25 621, de 14/4/56, não foi possível a conclusão das obras atribuídas à Comissão Especial de Obras Novas,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica prorrogado até 31 de março de 1957 o prazo a que se refere o artigo 5.º do Decreto n. 25 621, de 14/4/56.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1956. 

JÂNIO QUADROS
Cel. José Vicente de Faria Lima 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral