DECRETO N. 26.997, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1956

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 203.840,00 (duzentos e três mil, oitocentos e quarenta cruzeiros), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º ficam suplementadas no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionadas, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1956.

JÂNIO QUADROS
Carlos Eugenio Bittencourt da Fonseca

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral