DECRETO N. 26.998, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1956
Revoga o Decreto n. 23.397, de 8 de junho de 1954.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o decreto n 23.397, de 8 de Junho de
1954, que declarou de utilidade pública, a fim de ser desapropriado
pela Fazenda do Estado, imóveis situados no distrito e município de
Laranjal Paulista, comarca de Tietê, necessários a serviços da Estrada
de Ferro Sorocabana.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 43 de dezembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Cel. José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 13 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor-Geral.