DECRETO N. 27.001, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$
531.300,00 (quinhentos e trinta e um mil e trezentos cruzeiros) a
dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e
atribuída a Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Publicas:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da
redução constante do artigo 1.º, fica suplementada
no mesmo orçamento, verba, código e dependência
nele mencionados, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Cel. José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral