DECRETO N. 27.029, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1956

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 55.000,00, (cincoenta e cinco mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.º, ficam criados os incisos 1 e 2 no ítem 490 do mesmo Orçamento, Verba, Código e dependência nêle mencionados, com as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1956. 

JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de dezembro de 1956. 
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral