DECRETO N. 27.064, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais:
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ .. 120.000,00
(cento e vinte mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente" abaixo
discriminada e atribuída à Secretaria de Estado da Justiça e Negócios
do Interior:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante
do artigo 1.º fica suplementada, no mesmo Orçamento, verba, código e
dependência nêle mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral