DECRETO N. 27.091, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1956
Dispõe
sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, á
Secretaria da Saúde Pública e da Assistência
Social, do crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00, autorizado
pela Lei n. 3.649, de 18 de dezembro de 1956.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º-
De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 3.649, de
15 de dezembro de 1956, fica aberto, na Secretaria da Fazenda,
á Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social, um crédito de Cr$ 15.000.000,00
(quinze milhões de cruzeiros)
destinado a ocorrer às despesas com as obras de
construção de um hospital regional e de ensino em
Sorocaba, e suplementar à seguinte verba do orçamento
vigente:
Parágrafo único. - O
valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes da redução de igual quantia na
verba n. 229- código 4.48- item 489-
Subvenções, contribuintes e auxílios inciso 1,
atribuída, no orçamento vigente, ao Conselho Estadual de
Assistência Hospitalar.
Artigo 2.º- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º- Revogam -se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de dezembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1956.
Carlos de Alburquerque Seiffarth- Diretor Geral.
