DECRETO N. 27.095, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1956
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$
50.000,00 - (cincoenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente,
abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública.
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções
constantes do artigo 1.º, fica criada no mesmo orçamento, verba e código e
dependência nêle mencionada, a seguinte dotação.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de
dezembro de 1956
JÂNIO QUADROS
Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado
dos Negócios do Govêrno aos 26 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
