DECRETO N. 27.107, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente,
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ ...
64.000,00 (sessenta e quatro mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente
abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado da Justiça e Negócios
do Interior:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução
constante do artigo 1.º fica suplementada, no mesmo Orçamento, verba, código e
dependência nêle mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da
sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se
as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 26 de dezembro de 1956.
Lincoln Feliciano da Silva
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.